20 direitos que os consumidores têm, mas não sabem

Você sabia que o valor de uma cobrança indevida deve ser devolvido em dobro? Há muitos direitos que o consumidor não conhece. Esse é apenas um deles. lguma vez você foi obrigado a escolher produtos além daquilo que precisava por que um estabelecimento tinha um valor mínimo para aceitar cartão de crédito? Se a resposta […]

Demissão sem justa causa? Saiba quais são seus direitos

Em caso de demissão sem justa causa, que é a dispensa sem que o empregado tenha dado motivo grave para o desligamento, a empresa deve ao funcionário desligado uma série de garantias trabalhistas previstas no artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e também no artigo 7º da Constituição Federal, que estabelecem a indenização de […]

Divórcio consensual no exterior agora pode ser averbado direto no cartório

Sentença estrangeira de divórcio consensual já pode ser averbada diretamente em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem a necessidade de homologação judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nova regra está no Provimento n. 53, de 16 de maio de 2016, editado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. Com a […]

Financiei um imóvel, mas minha renda diminuiu muito. O que faço?

Pergunta do leitor: Tenho um imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal em 300 prestações em sistema SAC. O problema é que fui demitido em 2015 e minha renda caiu pela metade. Ainda estou em dia com a prestação, mas está difícil continuar, uma vez que ela compromete 50% da minha renda atual. Quais são as […]

Divórcio consensual em cartório não é possível caso a mulher esteja grávida

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou a Resolução CNJ 35/2007, que regulamenta a realização de separação e divórcio consensual por via administrativa, para esclarecer que o procedimento consensual não pode ser obtido caso a esposa esteja grávida. Até então, a Resolução previa como requisito para obter o divórcio ou a separação consensual a inexistência […]

Conheça as medidas protetivas previstas pela Lei Maria da Penha

A Lei n. 11.340, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, entrou em vigor em 2006, dando ao país salto significativo no combate à violência contra a mulher. Uma das formas de coibir a violência e proteger a vítima asseguradas pela norma é a garantia de medidas protetivas. Elas são aplicadas após a denúncia de […]

Saiba quem pode receber adicional de insalubridade

Conheça as atividades profissionais que têm direito a receber o benefício, calculado em 40%, 20% ou 10% sobre o salário mínimo da região, conforme o grau de insalubridade. O adicional de insalubridade gera muitas dúvidas nos trabalhadores. Afinal, quem tem direito a recebê-lo? Como deve ser pago o benefício? Segundo o Ministério do Trabalho e […]

Entenda como ficam as novas regras do cartão de crédito

Governo muda regras para reduzir juros para os clientes que precisam entrar no rotativo do cartão, chamado de pagamento mínimo A partir do dia 3 de abril, o cartão de crédito passa a ter novas regras para reduzir a inadimplência e evitar o superendividamento. Na prática, o consumidor não vai mais ficar preso ao rotativo […]

O que é desvio de função e como prová-lo na Justiça?

Caso o empregado entender que está passando por uma situação de desvio de função e deseje ingressar com uma ação judicial, ele deverá ter elementos que comprovem suas alegações, tais como: o descritivo da função que está exercendo em comparação ao descritivo presente no seu contrato de trabalho, bem como provas do trabalho que de […]

Atrasou o condomínio? Nova regra cobra mais rápido e pode tirar sua casa

Quem tem apartamento próprio ou alugado sabe que todo mês chega o boleto do condomínio. Porém, pode acontecer de o morador não ter dinheiro suficiente para quitar a dívida. O que acontece nesses casos? Se o morador não pagar o condomínio, ele terá um prazo bancário, geralmente de 30 dias, para quitar a dívida, mas […]