Cobrar mensalidade maior de aluno com deficiência gera dano moral

Cobrar mensalidade maior de aluno que possui deficiência é ilegal e gera indenização, mesmo que a escola gaste com funcionário extra para atender criança. O entendimento é da juíza Adriana Carla Feitosa Martins, do 9º Juizado Especial Cível e Criminal de Maceió, que condenou um colégio a restituir R$ 14.670 a uma mãe que pagava mensalidade […]

Traição no casamento pode obrigar cônjuge a pagar danos morais

Projeto de lei em tramitação na Câmara coloca no Código Civil a punição para quem descumprir a obrigação de fidelidade recíproca Depende apenas de votação em duas comissões da Câmara dos Deputados uma mudança no Código Civil para tornar lei uma regra que, na prática, já foi aplicada em algumas decisões judiciais: a traição no […]

O consumidor pode devolver um produto porque não gostou?

Muitas vezes acabamos comprando produtos que não são necessários e simplesmente nos arrependemos porque não gostamos. Nestes casos, como o produto não apresenta nenhum problema ou defeito, o fornecedor não é obrigado nem a trocar por outro, nem a devolver o valor pago. É importante lembrar que direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do […]

IRPF: Os erros mais frequentes no preenchimento da declaração

Omissão de rendimentos recebidos pelo titular ou dependente é um dos erros que mais levam à malha fina. Receita Federal listou quais os erros mais frequentes na hora de fazer a declaração do Imposto de Renda. O preenchimento incorreto pode levar o contribuinte a ficar retido na malha fina. No ano passado, 771.801 contribuintes ficaram […]

Falar mal do ambiente de trabalho nas redes sociais dá demissão por justa causa

Uma auxiliar de enfermagem foi demitida por justa causa, pela direção do hospital em que trabalhava, porque postou no Facebook vídeos chamando seu ambiente de trabalho de “peia”. Ela também classificou como “crime” a tarefa de guardar ao final do expediente as caixas com medicamentos que não foram utilizados. A Segunda Turma do Tribunal Regional […]

IR 2017: Comprei um imóvel sem estar trabalhando. Devo declarar?

Pergunta da leitora: Fiquei de 2013 a 2015 fora do mercado de trabalho. Embora tivesse alguns trabalhos autônomos, não fiz a Declaração do IR nesse período. No fim de 2015, fui contratada como CLT e comprei um apartamento financiado em meu nome. Não declarei o apartamento em 2016. No começo de 2017, vendemos um terreno de […]

É importante planejar a sucessão na empresa familiar

Conheça os aspectos que afetam o processo de sucessão. O processo sucessório em uma empresa familiar deve ser planejado levando em consideração as particularidades de cada grupo familiar e empresarial. Deve ser iniciado com a presença do fundador da empresa e com a participação ou o aval de todos os envolvidos. É preciso que haja, […]

A licença-paternidade é de 20 dias para todos os empregados?

Uma importante modificação na legislação trabalhista ocorreu no ano passado. Agora a licença-paternidade é de 20 dias, aumentando consideravelmente o período anterior que era de 5 dias. A lei foi sancionada em março de 2016 e começou a vigorar a partir de janeiro. Acreditamos que esta modificação trouxe muitos benefícios para a família do trabalhador […]

Conheça a diferença entre citação, intimação e notificação

A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe novidades no que diz respeito às formas de comunicação de atos processuais dirigidos aos que fazem parte de um processo. Até então, citação, intimação e notificação eram as formas de comunicação previstas no antigo CPC. Já no novo Código (Lei n. 13.105/2015), estão […]

Os 50 erros de português mais comuns no mundo do trabalho

Veja a seguir os 50 erros de português mais comuns no mundo do trabalho de acordo com Rosângela. As informações foram retiradas da obra “Livro de anotações com 101 dicas de português” (Editora Hunter Books, 2014), de autoria da professora: 1- Anexo / Anexa Errado: “Seguem anexo os documentos solicitados. Certo: Seguem anexos os documentos […]