Pessoa com deficiência tem isenção do IPVA mesmo se não dirigir

Um casal que tem um filho com deficiência não precisa pagar IPVA do carro, uma vez que ele é usado para transportar o menino. De acordo com a juíza Patricia Naha, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos, a lei que garante a isenção busca garantir acessibilidade à pessoa com deficiência “e, com muito mais […]

Veja quanto custa o distrato em outros países

Os analistas do BTG Pactual fizeram um levantamento para saber como funciona em outros países o distrato — o cancelamento da compra de um imóvel adquirido na planta antes da entrega das chaves. Enquanto no Brasil o setor da construção e os órgãos de defesa do consumidor tentam chegar a um acordo sobre um valor […]

Tratamento diferenciado entre cônjuges e companheiros para fins sucessórios

A Constituição de 1988 é um marco no que tange as relações de família, uma vez que, diferentemente de todas as Constituições brasileiras anteriores, que dispunham que a família legitima se constituía apenas pelo casamento entre homem e mulher, a Constituição de 1988 privilegiou um conceito de família formada por laços afetivos. Três entidades familiares […]

Menor de 16 anos sem contrato de aprendiz tem direito a carteira de trabalho

O governo federal é obrigado a expedir, em todo o Brasil, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) a menores de 16 anos flagrados na condição de empregados e sem contrato de aprendizagem. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar recurso da União contra uma decisão do Espírito Santo. O caso […]

Justiça determina devolução de comissão de corretagem

Consumidor será ressarcido de valor despendido a título de comissão de corretagem de imóvel na planta. A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve sentença proferida pelo juiz Paulo Sérgio Romero Vicente Rodrigues, da 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto, condenou, solidariamente, uma construtora e uma […]

Deixar de declarar o imposto de renda é crime?

Em 2012, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu o seguinte: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. NÃO APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ATIPICIDADE. O crime contra a ordem tributária (art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90) pressupõe […]

Noções de Direito Processual do Trabalho

Ideal para Estudantes de Direito e Advogados que pretendem entender e atuar na advocacia trabalhista. NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é o segmento do Poder Judiciário da União incumbido da solução das controvérsias tipicamente trabalhistas, bem como, mediante lei, de outras controvérsias decorrentes das relações de trabalho, consoante disposição contida […]

Distrato de Compra de imóvel na planta – um direito do comprador

Primeiro de tudo: o distrato é um direito do comprador, e não uma vontade da construtora. Assim, uma vez solicitado do mesmo, cabe a construtora acatar o pedido e suspender a cobrança das parcelas futuras do contrato, as chamadas “parcelas vincendas”. Mensalmente, o número de clientes que adquiriram imóveis na planta e, por inúmeros motivos, […]

É abusiva cláusula que retém 50% do valor total em cancelamento de contrato

Cláusula que estabelece retenção de 50% do valor do contrato firmado entre as partes em caso de desistência unilateral do contratante é abusiva, decidiu a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. No caso, o autor celebrou com uma empresa de festas e eventos, em 23 de março de 2015, contrato de […]

WhatsApp: Mensagens difamatórias em grupo geram indenização

Rapaz pagará R$ 10 mil a mulher por ofensas A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que condenou rapaz a indenizar mulher em razão de mensagens difamatórias em um grupo do WhatsApp. A sentença, da juíza Tamara Hochgreb Matos, da 24ª vara Cível da Capital, fixou pagamento em R$ 10 mil a […]